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Não há crime quando o agente pratica o fato:
I. Em estado de necessidade.
II. Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao tempo da ação ou da omissão, sendo inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III. Em legítima defesa.
IV. Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
A sequência correta é:
Apenas a assertiva II está correta.
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.