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Um indivíduo, primário e sem antecedentes criminais...
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética referente a ação penal, transação penal, prisão provisória e relaxamento da prisão, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um indivíduo, primário e sem antecedentes criminais, praticou o crime de alteração de limites, que prevê a pena de detenção de um a seis meses, e multa. Nessa situação, será cabível, em tese, a proposta pelo Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.
C
Certo
E
Errado