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Não constitui pena restritiva de direitos prevista na Lei...
Não constitui pena restritiva de direitos prevista na Lei dos Crimes Ambientais:
A
recolhimento domiciliar.
B
suspensão parcial ou total de atividades.
C
prestação pecuniária.
D
perda de bens e valores.
E
interdição temporária de direitos.