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Quanto aos efeitos genéricos e específicos da condenação criminal, o Código Penal Brasi...
Quanto aos efeitos genéricos e específicos da condenação criminal, o Código Penal Brasileiro dispõe que a perda do cargo será imposta ao servidor público que for condenado:
A
À pena de detenção por três anos em razão de homicídio culposo.
B
Em qualquer caso, nos crimes de violação de dever para com a Administração Pública.
C
À pena privativa de liberdade por mais de um ano, nos crimes praticados com abuso de poder.
D
Em qualquer caso, nos crimes que impliquem pena privativa de liberdade por mais de seis meses.