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A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores...
Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue os itens a seguir.
A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem violar a proteção constitucional à coisa julgada.
C
Certo
E
Errado