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No crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura,
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Q1657277
Teclas de Atalhos
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No crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura,
A
há uma proibição absoluta de assumir obrigação em fim de mandato ou legislatura.
B
a consumação ocorre com a assunção da obrigação.
C
a pena é de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
D
admite-se forma culposa.
E
é inadmissível a tentativa