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O Art. 4o do Estatuto do desarmamento prevê que para...
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Q1770309
Teclas de Atalhos
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O Art. 4o do Estatuto do desarmamento prevê que para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
I. Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
II. Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
III. Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.