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De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.850/2013, são...
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.850/2013, são direitos do colaborador, EXCETO
A
usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica.
B
ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados.
C
ser conduzido, em juízo, juntamente com os demais coautores e partícipes.
D
cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.
E
participar das audiências sem contato visual com os outros acusados.