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Observando as afirmações sobre os princípios...
Observando as afirmações sobre os princípios constitucionais penais, marque a alternativa INCORRETA:
A
O princípio da legalidade veda a existência de crime sem lei que o defina e impede a existência de pena sem cominação legal.
B
O princípio da anterioridade permite que o fato praticado anteriormente à vigência da lei penal que o define como crime seja punido.
C
O princípio da legalidade ou da reserva legal impede a criação de crimes e a cominação de penas por medidas provisórias.
D
O princípio da lesividade ou da exclusiva proteção de bens jurídicos impede que a lei consagre como crime fato que não acarrete lesão ou perigo de lesão a bem jurídico de terceiro.
E
Tipos penais que não definem com clareza o fato proibido, tornando-o evidente, violam o princípio da legalidade.