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No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.
A legítima defesa também poderá incidir nas hipóteses de agressão a direitos de terceiros.
Certo
Errado