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Sobre a aplicação da lei penal, analise as assertivas...
Ano:
2013
Sobre a aplicação da lei penal, analise as assertivas abaixo.
I. Lei penal temporária, decorrido o período de sua duração, não mais se aplicará aos fatos praticados durante sua vigência.
II. Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
III. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversa, ou nela é computada, quando idêntica.
IV. Consideram-se território brasileiro por extensão para fins penais as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
V. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Por isso, a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
É correto o que se afirma em
A
I, II e V, apenas.
B
IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.