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Assinale a alternativa que NÃO é considerada pena...
Assinale a alternativa que NÃO é considerada pena restritiva de direitos pelo Código Penal.
A
Perda de bens e valores.
B
Prestação pecuniária.
C
Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
D
Interdição definitiva de direitos.
E
Limitação de fim de semana.