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As penas restritivas de direitos
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As penas restritivas de direitos
A
são aplicáveis ao reincidente específico, desde que a medida seja socialmente recomendável.
B
substituem as penas privativas de liberdade quando estas não superam seis anos em caso de réu idoso.
C
prescrevem no mesmo prazo previsto para as penas privativas de liberdade que substituem.
D
de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas são aplicáveis às condenações superiores a 1 (um) ano de privação de liberdade, desde que a pena seja de detenção.
E
deverão ser obrigatoriamente convertidas em pena privativa de liberdade se sobrevier nova condenação dessa espécie por outro crime.