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De acordo com a legislação penal, configura crime contra a...
De acordo com a legislação penal, configura crime contra a administração pública:
“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.
Trata-se do crime de:
A
Peculato.
B
Concussão.
C
Prevaricação.
D
Excesso de exação.
E
Corrupção passiva.