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De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça,
De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça,
A
na ação de mandado de segurança se admite condenação em honorários advocatícios.
B
a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do Município.
C
o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.
D
compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, desde que a União não figure no processo.
E
o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.