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As espécies de pena previstas na lei penal vigente incluem a(s)
restritivas de direitos, a multa e a prestação de serviços à comunidade.
privativas de liberdade, a interdição temporária de direitos e a multa.
restritivas de direitos a multa e o regime fechado.
reclusão, a detenção e a prisão simples.
privativas de liberdade, as restritivas de direitos e a multa.