Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O artigo 129 do código penal, em seu parágrafo 1º...
O artigo 129 do código penal, em seu parágrafo 1º, refere-se à natureza da incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. Neste sentido, tal incapacidade se refere:
A
ao trabalho lucrativo realizado por maior de 18 (dezoito) anos;
B
não leva em conta a lucratividade, só importando a maioridade;
C
a todas e quaisquer atividades corporais comuns, não tendo sentido de trabalho diário, nem de natureza lucrativa;
D
a maior de 16 (dezesseis) anos e com trabalho diário;
E
ao trabalho lucrativo e diário, independente da idade.