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José, servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara...
José, servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Beta, com vontade livre e consciente, exigiu, para si, diretamente, no exercício da função, vantagem indevida consistente em 30 mil reais do sócio-administrador da empresa Alfa, contratada por aquela Casa Legislativa, para não relatar fato desabonador da conduta da citada sociedade empresária.
Assim agindo, José está incurso no crime:
A
material de corrupção passiva, punível com pena de reclusão de quatro a dez anos, e multa;
B
formal de concussão, punível com pena de reclusão de dois a doze anos, e multa;
C
material de prevaricação, punível com pena de reclusão de dois a oito anos, e multa;
D
formal de corrupção ativa, punível com pena de reclusão de quatro a doze anos, e multa;
E
material de advocacia administrativa, punível com pena de reclusão de quatro a dez anos, e multa.