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Considere a seguinte situação hipotética. Um prefeito municipal, onze meses antes do té...
Considere a seguinte situação hipotética.
Um prefeito municipal, onze meses antes do término do
mandato, autorizou o secretário de saúde a assumir obrigação
cuja despesa não poderia ser paga no mesmo exercício
financeiro.
Nessa situação, o prefeito praticou crime contra as finanças
públicas, consistente na assunção de obrigação no último ano do
mandato.
C
Certo
E
Errado