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Analise as seguintes afirmativas.I A jurisprudência do...
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Q2102398
Teclas de Atalhos
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Ano:
2010
Analise as seguintes afirmativas.
I A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a ausência de constituição definitiva do crédito tributário impede a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária.
II Uma vez versada situação concreta em que, mediante o exercício do poder de polícia, dá-se a apreensão de mercadoria acompanhada de notas fiscais e guias falsas, possível é a propositura da ação penal, independentemente da responsabilidade administrativo-fiscal.
III Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias se afigura como crime contra a ordem tributária apenado com reclusão de dois a cinco anos e multa.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I for verdadeira.
B
se todas as afirmativas forem verdadeiras.
C
se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
D
se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
E
se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.