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Com base no artigo 168-A do Código Penal – crime de...
Ano:
2010
Com base no artigo 168-A do Código Penal – crime de apropriação indébita previdenciária, assinale a afirmativa incorreta.
A
O elemento objetivo do tipo é deixar de repassar, ou seja, não transferir aos cofres públicos a contribuição previdenciária descontada dos contribuintes.
B
A pena do crime de apropriação indébita previdenciária comporta o benefício da suspensão condicional do processo.
C
O elemento subjetivo do crime é o dolo, não sendo possível apropriação indébita previdenciária culposa.
D
Não é cabível tentativa do crime, pois este se traduz como crime unisubsistente.
E
É crime de ação penal pública incondicionada cuja competência para processamento é da Justiça Federal.