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A legislação brasileira utiliza-se de diversos instrumentos legais e infralegais no que...
A legislação brasileira utiliza-se de diversos instrumentos legais e infralegais no que diz respeito à condução das finanças públicas à luz da ética e da boa utilização dos recursos, de forma a garantir saúde às fazendas públicas para o custeio das despesas necessárias à manutenção da máquina pública e, consequentemente, ao bem-estar da população. É considerado crime contra as finanças públicas:
A
ordenar despesa não autorizada por lei.
B
prestar garantia em operação de crédito.
C
contratar operação de crédito bancário.
D
cancelar despesas e os restos a pagar.
E
aumentar despesa total com pessoal.