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Constitui crime contra as finanças públicas:
Constitui crime contra as finanças públicas:
A
propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
B
ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
C
deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
D
deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.