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As disposições de uma lei penal nova aplicam-se naquilo que...

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Q219285
Direito Penal Novatio legis in Mellius (benéfica)
Teclas de Atalhos
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Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SF - Consultor Legislativo - Área Dir. Penal, Processual Penal e Penitenciário - 2002

Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

As disposições de uma lei penal nova aplicam-se naquilo que favorecer o agente, ainda que haja contra ele sentença penal condenatória transitada em julgado.

C
Certo
E
Errado
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