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A reabilitação extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, por ser o ato ...
A reabilitação extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, por ser o ato de declaração do cumprimento ou extinção da pena imposta, configurando-se como verdadeira declaração da regeneração do apenado.
C
Certo
E
Errado