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Em relação à conduta de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa ...
Ano:
2021
Prova:
CESPE/CEBRASPE - ALE CE - Analista legislativo - Área: Controle Interno - 2021
Em relação à conduta de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei, é correto afirmar que
A
o tipo penal impõe, para a consumação do delito, a existência de recursos para honrar a obrigação.
B
é possível o enquadramento da conduta tanto na modalidade dolosa quanto na culposa.
C
incorre no mesmo crime o sucessor que assume o cargo e não promove o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido legalmente.
D
configura desistência voluntária se, antes de que se tenha operado a efetiva inscrição, o sujeito ativo revogar ou anular o ato anterior.
E
é crime próprio, que somente pode ser praticado por detentor de mandato eletivo.