

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com entendimento do STJ (Súmula nº 522), a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial
configura hipótese de exclusão da culpabilidade.
configura hipótese de exclusão de ilicitude.
é típica.
é atípica em situação de autodefesa.