Acerca dos crimes de peculato (312, CP), concussão (316, caput, CP) e excesso de exação...

O crime de excesso de exação se dá quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber devido, ou, quando indevido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Concussão significa exigir, para si ou para outrem, apenas de modo direto, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Comete peculato o funcionário público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

Existe peculato de bem imóvel.