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Admite-se a aplicação do perdão judicial (Código Penal...
Admite-se a aplicação do perdão judicial (Código Penal, art. 107, IX), de acordo com os demais requisitos legais descritos no respectivo tipo penal, no caso do cometimento do crime de
A
furto simples (Código Penal, art. 155).
B
furto de coisa comum (Código Penal, art. 156).
C
apropriação indébita previdenciária (Código Penal, art. 168-A).
D
estelionato (Código Penal, art. 171).
E
receptação de animal (Código Penal, art. 180-A).