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Com relação às regras previstas na Lei nº 10.826/2003, conhecida como Lei deArmas, é correto afirmar que:
o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido deixou de ser considerado crime, tratando-se de infração administrativa.
a posse irregular de arma de fogo é crime inafiançável.
a supressão de sinal de identificação da arma de fogo é infração administrativa punida com multa.
o disparo de arma de fogo deixou de ser considerado crime, tratando-se de contravenção penal.
há causa de aumento de pena para os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticados por policiais civis ou militares.