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A Lei n° 4.898/65 regula a responsabilidade administrativa...
A Lei n° 4.898/65 regula a responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública condicionada à representação.
B
os crimes previstos nesta lei são comuns, podendo ser praticados por qualquer pessoa do povo.
C
os crimes de abuso de autoridade são admitidos na modalidade dolosa e culposa.
D
o prolongamento indevido da execução de prisão, de pena ou de medida de segurança por agente público caracteriza abuso de autoridade.
E
não constitui crime de abuso de autoridade o atentado à inviolabilidade de domicílio.