Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo o art. 319 do Código Penal Brasileiro, o crime de...
Segundo o art. 319 do Código Penal Brasileiro, o crime de prevaricação se caracterizada por:
A
abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.
B
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
C
praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
D
exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.