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Tomando como parâmetro o Código Penal, analise as...
Tomando como parâmetro o Código Penal, analise as assertivas abaixo:
I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
II. Não há pena com prévia cominação legal.
III. Há crime sem lei anterior que o defina.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.