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Consoante dispõe a Lei nº 8.072/90, acerca dos crimes...
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Consoante dispõe a Lei nº 8.072/90, acerca dos crimes hediondos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos nesta Lei, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 da pena, se o apenado for primário, e de 4/5, se reincidente.
B
Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
C
A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, em qualquer hipótese.
D
A pena por crime hediondo será cumprida sempre em regime fechado.