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Acerca das regras previstas na Lei n° 4.898/65, que regula...
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Q2332797
Teclas de Atalhos
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Acerca das regras previstas na Lei n° 4.898/65, que regula o direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que:
A
o direito de representação será exercido por meio de petição.
B
o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.
C
a ação penal não poderá ser iniciada antes de concluído o inquérito policial.
D
submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei constitui uma das formas de abuso de autoridade.
E
considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.