Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa correta acerca das penas restritivas...
Assinale a alternativa correta acerca das penas restritivas de direito previstas no Código Penal.
A
O não pagamento injustificado da prestação pecuniária autoriza a reconversão dessa pena restritiva de direito em privativa de liberdade.
B
Preenchidos os requisitos legais, réu condenado à pena de seis meses pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade.
C
A perda de bens e valores pertencentes ao condenado dar-se-á, preferencialmente, em favor da vítima, e seu valor terá como teto o montante do prejuízo causado.
D
Preenchidos os requisitos legais, réu condenado à pena de um ano pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por limitação de fim de semana e multa.
E
Prestação de serviços à comunidade, multa substitutiva, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana são exemplos de penas restritivas de direito que podem substituir a pena privativa de liberdade, quando preenchidos os requisitos legais.