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O artigo 3º do Código Penal dispõe: "a lei excepcional ou...
O artigo 3º do Código Penal dispõe: "a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência". O referido artigo prevê o fenômeno da:
A
retroatividade da lei.
B
ultra-atividade da lei.
C
tipicidade conglobante.
D
abolitio criminis.
E
coculpabilidade.