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Relativamente à aplicação da lei penal no tempo, quando o...
Relativamente à aplicação da lei penal no tempo, quando o legislador, atento às mutações sociais, resolve não mais incriminar determinada conduta, tem-se o instituto da abollitio criminis. Dentre seus efeitos não se encontra:
A
extinção da punibilidade.
B
retirada do nome do agente do rol dos culpados.
C
extinção dos efeitos civis da sentença condenatória.
D
impossibilidade de a condenação ser utilizada para fins de reincidência.