É pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lei n.º 13.869, de 05 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e suas alterações: É pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lei n.º 13.869, de 05 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e suas alterações:

É pena restritiva de direitos substitutiva das privativas...

Q2389847

Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019

Ano: 2021

Banca: Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda - CETAP

Prova: CETAP - SEAP PA - Agente Penitenciário (polícia penal) - 2021

É pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lei n.º 13.869, de 05 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e suas alterações:

Multa.

Limitação de final de semana.

Perda de bens.

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro

É pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lei...