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Q2423099
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8079/90), assinale a alternativa incorreta.
A
Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto
B
A pena por crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado
C
A prisão temporária, nos crimes hediondos, possui o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade
D
Em caso de sentença condenatória, o juiz deve decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade