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O Código Penal Brasileiro define que, a limitação de fim de...
O Código Penal Brasileiro define que, a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer aos sábados e domingos, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, por, no mínimo:
A
cinco horas diárias.
B
cito horas diárias.
C
doze horas diárias.
D
seis horas diárias.
E
quatro horas diárias.