Em conformidade com a Lei 11.343 de 2006 que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas, aquele que incorrer em crime por importar drogas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, se caracterizado ilícito transnacional, o processo e o julgamento dos crimes serão da competência da(do) Em conformidade com a Lei 11.343 de 2006 que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas, aquele que incorrer em crime por importar drogas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, se caracterizado ilícito transnacional, o processo e o julgamento dos crimes serão da competência da(do)

Em conformidade com a Lei 11.343 de 2006 que trata do...

Q2445233

Direito Penal Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006

Ano: 2022

Banca: Centro de Treinamento e Desenvolvimento - CETREDE

Prova: CETREDE - Prefeitura de Paraipaba - Advogado - 2022

Em conformidade com a Lei 11.343 de 2006 que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas, aquele que incorrer em crime por importar drogas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, se caracterizado ilícito transnacional, o processo e o julgamento dos crimes serão da competência da(do)

Justiça Estadual e Federal.

Justiça Estadual.

Justiça Federal.

Justiça Estadual, julgada pelo Juizado Especial Criminal.

Juizado Especial Criminal Estadual da Comarca para onde a droga era destinada.

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