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É correto afirmar que a Lei no 13.869/2019 (Lei de Abuso de...
É correto afirmar que a Lei no 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) alterou a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB) a fim de:
A
tipificar como crime apenado com detenção a conduta de violar determinados direitos ou prerrogativas previstos na referida legislação.
B
alterar a tipificação de uma conduta anteriormente descrita como contravenção penal, para crime apenado com reclusão.
C
alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com reclusão, a violação de direito ou prerrogativas.
D
prever como crime inafiançável e apenado com detenção a violação de direito ou prerrogativas dos advogados.
E
alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com detenção, a violação de qualquer direito ou prerrogativas, previstos na legislação.