A Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, determina a constituição de crime funcional contra a ordem tributária, quando praticado por funcionários públicos, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. A pena para esse crime é multa e reclusão de: A Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, determina a constituição de crime funcional contra a ordem tributária, quando praticado por funcionários públicos, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. A pena para esse crime é multa e reclusão de:

A Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem...

Q2483561

Direito Penal Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990

Ano: 2021

Prova: Legalle Concursos - Prefeitura de Porto Lucena - Tesoureiro - 2021

A Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, determina a constituição de crime funcional contra a ordem tributária, quando praticado por funcionários públicos, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. A pena para esse crime é multa e reclusão de:

6 meses a 1 ano.

1 a 4 anos.

2 a 5 anos.

3 a 8 anos.

5 a 10 anos.

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