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Na aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por...
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Q250958
Teclas de Atalhos
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Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.
Na aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, exige-se a requisição do ministro da Justiça, como condição de procedibilidade.
C
Certo
E
Errado