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Segundo a Lei nº10.826/2003 (Estatuto Do Desarmamento), é...
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Q2518154
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei nº10.826/2003 (Estatuto Do Desarmamento), é crime
A
importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.
B
deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 24 (vinte e quatro) anos se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
C
disparar arma de fogo em lugar habitado, em via pública ou em direção a ela, mesmo quando essa conduta configura a prática de outro crime.
D
deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que pessoa menor de 21 (vinte e um) anos e portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
E
acionar munição em lugar público ou não, mesmo quando essa conduta configure a prática de outro crime.