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Define a legislação que, apropriar-se o funcionário público...
Define a legislação que, apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, constitui:
A
Peculato.
B
Concussão.
C
Prevaricação.
D
Excesso de exação.
E
Condescendência criminosa.