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Considere hipoteticamente que, durante o período de...
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - PC RR - Agente de Polícia Civil - 2022
Considere hipoteticamente que, durante o período de pandemia, delimitado por vigência de um Decreto Federal, foi alterado o CP e considerado crime “deixar de usar máscara facial de proteção no interior de meio de transporte público”. Alfa está sendo processado por tal crime, cometido durante a pandemia. Após o término da pandemia, que trouxe a revogação do tipo penal, a defesa de Alfa pede a extinção de sua punibilidade, com base no art. 2º do CP, assim redigido: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.”
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Nesse contexto, é correto afirmar que o pedido
A
deve ser acatado, em razão do princípio do tempus regit actum.
B
deve ser acatado, em razão da retroatividade de lei penal mais benéfica.
C
não deve ser acatado, mas deve ser decretada a absolvição de Alfa, pela retroatividade de lei penal mais benéfica.
D
não deve ser acatado, tendo em vista que o fato criminoso se regula por lei incriminatória temporária.
E
não deve ser acatado, tendo em vista que o fato criminoso se regula por lei incriminatória excepcional.