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Cometerá crime contra as finanças públicas o agente que...
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Q2615163
Teclas de Atalhos
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À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, relativos a crimes contra a administração pública.
Cometerá crime contra as finanças públicas o agente que autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
C
Certo
E
Errado