

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Determinado cidadão possui comércio clandestino em sua residência, em que vende arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização legal ou regulamentar.
Segundo a Lei nº 10.826/2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, a conduta acima descrita configura crime de:
disparo de arma de fogo, apenado apenas com multa na forma da lei
disparo de arma de fogo, apenado apenas com reclusão na forma da lei
comércio ilegal de arma de fogo, apenado com reclusão e multa na forma da lei
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido , apenado com reclusão e multa na forma da lei
extorsão qualificada, apenada com reclusão e multa na forma da lei